LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LAI)
INFORMAÇÕES GERAIS
A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, representando um marco para a transparência na Gestão Pública brasileira.
Subordinam-se ao regime desta Lei:
- os Órgãos Públicos integrantes da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;
- as Autarquias, as Fundações Públicas, as Empresas Públicas, as Sociedades de Economia Mista e demais Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação de interesse público e devem ser executados em conformidade com certas diretrizes, dentre as quais:
- observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
- divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
Veja a LAI [1]
Obs: As dúvidas podem ser esclarecidas de segunda a sexta-feira, nos horários de 9h às 12h e de 14h às 17h, pelo telefone nº 3239 - 6480/3239 - 6482(Ouvidoria da AGE).
LEI N° 5.939, DE 15 DE JANEIRO DE 1996 [2]
LEI N° 7.310, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 [4]
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC. [5]
